Tramita na Câmara projeto de lei do deputado Major Fábio (DEM/PB) que altera o Decreto-lei 73/66 e cria o seguro obrigatório de danos materiais ao imóvel e equipamentos, em decorrência de incêndio, raio ou explosão causada por gás, em restaurantes, bares, casas noturnas e de eventos e assemelhados.
O parlamentar lembra que já tramitam no Congresso cinco projetos que pretendem criar a obrigatoriedade de contratação de seguro de responsabilidade civil ou de acidentes pessoais coletivos em eventos esportivos, culturais ou de lazer, para os quais sejam cobrados valores para ingresso do público.
Ele ressalta, contudo, que, até agora, não houve a preocupação de se proteger também o imóvel e as instalações necessárias para o funcionamento dos estabelecimentos contra danos materiais. “O presente projeto de lei pretende sanar esta lacuna, pois as indenizações para repor o valor dos danos materiais do
proprietário do estabelecimento são importantes para a manutenção do negócio, tendo havido ou não danos pessoais”, argumenta.
O deputado acredita que, ao lado dos seguros de acidentes pessoais e de responsabilidade civil a serem criados pela aprovação das proposições em tramitação, o seguro obrigatório de danos materiais, adquire importância equivalente.
Fonte: CQCS