O deputado Armando Vergílio (PSD-GO) foi designado relator do projeto de lei que modifica a Lei 4.594/96 – a qual regulamenta a profissão de corretor de seguros – estabelecendo que os valores da corretagem sejam definidos no momento do fechamento ou do ajustamento do seguro.
A proposta já está na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara, após ser aprovada na Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público.
O autor do projeto, Giovani Cherini (PDT/RS) sugere que ao corretor de seguro não seja atribuído nenhum custo administrativo da seguradora decorrente de propostas não efetivadas.
Além disso, propõe que, em caso de anulação da cobertura, pelo contratante ou contratado, independente das razões alegadas, a comissão paga ou adiantada ao corretor de seguros não poderá ser estornada ou restituída, salvo erros de lançamentos pela fonte pagadora, devidamente notificada ao corretor.
É proposto ainda que, nos seguros efetuados diretamente entre o segurador e o segurado, sem interveniência de corretor, não haja corretagem a pagar.