Avança no Congresso projeto do deputado Carlos Sampaio (PSDB/SP) que cria o seguro obrigatório de danos materiais causados por veículos, ou por sua carga, a outros carros. De acordo com…
Avança no Congresso o projeto de lei complementar de autoria do deputado Armando Vergílio (PSD-GO), que torna obrigatória a contratação de seguro de responsabilidade civil das empresas, dos proprietários e…
Data: 15.02.2013 – Fonte: CQCS| Pedro Duarte O deputado Ossésio Silva (PRB-PE) é autor do Projeto de Lei Ordinária 1.271/2013, apresentado em 5 de fevereiro na Assembleia Legislativa de Pernambuco. A proposta “dispõe sobre…