Foi publicada no último sábado, 13, a lei que aprova o aumento do valor máximo das indenizações pagas aos familiares de policiais mortos no estado, que passou a ser de R$ 200 mil. A determinação cobre policiais militares, civis e técnico-científicos, agentes penitenciários e servidores da Fundação Casa cuja função exija contato direto e permanente com os adolescentes infratores.
A medida prevê que os policiais e agentes mortos ou inválidos desde 2012 sejam indenizados com base neste novo valor. A lei entra em vigor a partir da data da publicação, retroagindo seus efeitos a partir de 1º de janeiro de 2012. Também foi aprovada a ampliação da cobertura do seguro para policiais, agentes e servidores que estavam em folga, desde que fique provado que a morte ou invalidez ocorreu em razão da função pública.
Fonte: DCI
